Você conhece as diferenças entre Regimes Estatutários e Celetistas (CLT)?

24/01/2017

Regime Celetista é o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aplica-se as empresas privadas e também para fundações publicas com personalidade jurídica de direito privado e sociedades de economia mista. Entre os direitos e deveres da CLT podemos citar: funcionários tem direito a fundo de garantia por tempo de serviço, aviso prévio de demissão , multas rescisórias, férias, décimo terceiro, vale transporte e contribuição para aposentadoria pelo sistema do INSS, que estabelece um teto para o valor da aposentadoria.  Algumas empresas estatais, possuem contratações via CLT , mas oferecem benefícios como fundos de previdência para permitir aposentadorias com valores superiores ao teto estabelecido pelo INSS . No caso de servidores contratados pela CLT , eles não possuem estabilidade, mas normalmente as demissões são raras e devem ter justificativas.

A Consolidação das Leis trabalhistas são um conjunto de leis que visam proteger o trabalhador e estabelecer as regras de relação entre empregado e empregador, para que tenham seus direitos e deveres respeitados.  Além das características citadas acima, que a diferenciam do regime estatutário, temos as regras para estabelecimento da jornada máxima de trabalho, horas extras, férias remuneradas, licença maternidade/paternidade, vale alimentação, justa causa, entre outros detalhes.

O Regime estatutário é aplicado para todos os servidores contratados pela administração publica direta. Seus direitos e deveres estão regidos pelas leis municipal, estadual e federal. Entre suas características destaca-se a questão de estabilidade no emprego, os cargos não podem ser demitidos. A aposentadoria se dá com valor integral do salário, direito a férias, gratificações, licenças e adicionais variáveis com legislação especifica. Pode utilizar de alguns benefícios da CLT, este tipo de regime não possui fundo de garantia.

Para ambos os formatos de contratações a empresa ou instituição pode e deve adotar o Relógio de Ponto, uma vez que irá permitir o controle da jornada do funcionário, aplicar uma politica de transparência e estar adequados as leis. Pela  legislação as contratações pelas normas da CLT , exceto onde se aplicam acordos coletivos, utilização o Relogio Ponto Eletronico adequado as normas da portaria 1510, pode ver nossas opções em nossos PRODUTOS  .  Para o regime estatutário o relogio ponto eletrônico não precisa atender as normas como a impressão do comprovante, para estes casos temos diversas soluções, como por exemplo o modelo IDCLASS 373 ..

Para consultar alguns esclarecimentos sobre regime CLT , indicamos o link http://direitosbrasil.com/as-leis-trabalhistas-no-brasil/ .

 


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