Veja o que Muda com as MPs 927/2020 e 936/2020

 Medida Provisória 927/2020 e a Medida Provisória 936/2020

23/04/2020

Com o avanço do Coronavírus, foram necessárias várias mudanças na sociedade para o enfrentamento do vírus. Vamos falar de duas MPs lançadas recentemente que flexibilizam as relações de trabalho, são elas, a Medida Provisória 927/2020 e a Medida Provisória 936/2020.

 

Medida Provisória 927/2020

 

Publicada em 22 de março a MP prevê o uso de banco e horas, do teletrabalho ou home office, a antecipação de feriados e férias individuais ou coletivas, entre outras medidas. Estas alterações têm por objetivo auxiliar tanto o empregador quanto o colaborador para enfrentar os tempos de crise. 

 

- Teletrabalho ou Home Office

 

O empregador pode alterar o regime para teletrabalho ou home office, aquele em que o trabalhador exerce as mesmas funções que exerceria no ambiente de trabalho. O colaborador deverá ser comunicado com até 48 horas de antecedência.

 

- Férias

 

Este é provavelmente o maior ponto da MP 927/2020, ela permite a antecipação das férias do colaborador até mesmo antes do período aquisitivo esteja completo, ou seja, antes do período mínimo de 365 dias. 

 

Outro ponto importante seriam as férias coletivas, a empresa está autorizada à conceder férias coletivas, informando com até 48 horas de antecedência, podendo informar de maneira eletrônica. A empresa fica desobrigada a respeitar os limites do CLT que nestes casos autoriza somente duas vezes ao ano. 

 

- FGTS

 

Segundo o texto, fica dispensado, aos empregadores, o recolhimento do FGTS relativo aos vencimentos de Abril, Maio e Junho. 

 

O valor devido poderá ser pago sem atualização, multas ou encargos, em até seis parcelas mensais, conforme a circular Circular 897 da Caixa.

 

Em caso de rescisão contratual, o valor do FGTS do colaborador deverá ser pago integralmente.

 

- Banco de horas

 

Se as atividades foram interrompidas o colaborador terá até 18 meses para repor as horas perdidas durante o período de calamidade pública. Entretanto, as jornadas não poderão passar do limite de 2 horas além das 8 horas diárias, respeitando assim as 10 horas totais de trabalho.

 

- Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho

 

Durante o período de calamidade estão suspensos os exames admissionais, eles poderão ser realizados em até 60 dias após o fim deste período.

 

Já os exames demissionais continuam sendo obrigatórios, porém com uma mudança, caso o colaborador tenha realizado um exame ocupacional nos últimos 6 meses, fica dispensada a necessidade.



- Em relação ao COVID-19

 

Casos de contaminação pelo novo coronavírus não serão considerados problemas ocupacionais, exceto se comprovado. 

 

Funcionários que forem contaminados pelo Covid-19 não podem ser identificados nominalmente. O RH deve comunicar às pessoas que tiveram contato com o infectado e recomendar 14 dias de quarentena.

 

Medida Provisória 936/2020

 

Medida provisória publicada no dia 1º de Abril, prevê suspensão de contrato de trabalho e redução na jornada de trabalho .

 

- Suspensão temporária do contrato de trabalho

 

Empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões podem dispensar temporariamente os funcionários sem pagamento de salário, o governo ficará responsável pelo pagamento de 100% do valor que seria do seguro-seguro desemprego que o colaborador teria direito.

 

Já no caso de empresas com faturamento superior à R$ 4,8 milhões a empresa terá de pagar 30% do valor equivalente ao seguro desemprego e o Governo ficará responsável pelos outros 70%.

 

O valor do seguro desemprego tem um valor teto de R$ 1.813,03. 

 

- Redução proporcional de jornada de trabalho e salário 

 

A redução salarial será proporcional à redução da jornada de trabalho, respeitando o valor da hora de trabalho, conforme explícito na CLT. A reduções estão acontecendo nas mais diversas porcentagens, sendo as mais comuns entre 25%, 50% e 70%. Reduções em outras porcentagens, anteriormente deveriam ser negociadas com os sindicatos.

No dia 6 de Abril o Ministro do STF Ricardo Lewandowski proferiu decisão liminar que define que são inconstitucionais as negociações individuais, isto é, sem a participação dos sindicatos, que causarem redução salarial. Por outro lado, o ministro entende que para garantir a legalidade do procedimento, é suficiente o empregador comunicar ao sindicato da categoria sobre o acordo dentro do prazo de 10 dias, como previsto na MP 936/2020. Se o sindicato não solicitar negociação coletiva ou não se manifestar contrariamente aos termos negociados, assume-se a concordância desta organização representativa, e, portanto, a legalidade dos acordos.

Atualização

“Nesta sexta-feira, 17/04, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6363/2020. No julgamento, o STF validou os termos da Medida Provisória 936/2020, cassando os efeitos da liminar concedida pelo Min. Ricardo Lewandowski, autorizando, assim, os acordos individuais para redução temporária de salários.”

“Foi nesse sentido que decidiu o Supremo Tribunal Federal, por maioria de 7 votos a 3, cassando os efeitos da liminar concedida pelo Min. Lewandowski e, assim, validando os acordos individuais firmados entre empregados e empregadores para a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários, nos termos da MP 936/2020.”

Fonte:

https://www.firjan.com.br/noticias/supremo-tribunal-federal-valida-a-mp-936-2020-e-os-acordos-individuais-para-reducao-de-salarios.htm

 


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