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As Legislações Envolvendo o Relógio de Ponto

Em 2009 tivemos uma portaria que passou a regulamentar todos os relógios de ponto eletrônicos. A Portaria 1.510 do Ministério do trabalho trouxe novos padrões para os relógios de ponto eletrônicos, afim de melhor assegurar os direitos dos trabalhadores e tornar a relação empregado / empregador mais transparente.

A partir de então, os REPs ou registradores eletrônicos de ponto, passaram então a atender exigências do ministérios, como imprimir um ticket, comprovante, para cada registro dofuncionário, possuir uma memória interna permanente e inviolável, para evitar que dados fossem apagados ou alterados, e ainda serem devidamente homologados pelo M.T.E.

As melhorias na legislação do trabalho foram evoluindo e tivemos também a Portaria 480 do INMETRO, quando os Relógios Ponto Eletrônicos passaram a ser certificados pelo INMETRO também. Com esta mudança, o processo de homologação passou a ser mais rigoroso e os padrões foram ainda aprimorados para que a segurança dos registros fosse ainda maior.

Diante de tantas adequações, podemos citar também a Portaria 373, que permite que algumas empresas mediante acordos coletivos com seus sindicatos usem registros de ponto alternativos, sem necessidade do comprovante. Mas importante ficar atento, pois mesmo neste formato existem algumas exigências a serem cumpridas.

Todas informações aqui fornecidas são resumos de algumas dúvidas comuns dos usuários de relógio de ponto. Primeiro passo antes de optar pela aquisição de um relógio de ponto eletrônico é conferir se ele esta devidamente homologado pelo M.T.E e pelo INMETRO, faça esta consulta clicando AQUI.

Depois, caso siga com dúvidas, você ainda tem um Manual do Ministério do Trabalho e Emprego, que visa esclarecer as principais questões referentes ao Relógio de Ponto Eletrônico.

Continua com dúvidas? Contate nossos consultores e teremos muito prazer em lhe falar


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